Perguntas frequentes (FAQ)

Estas FAQ foram preparadas para fornecer toda a informação sobre a iniciativa Pacto de Autarcas para o Clima e Energia na África Subsariana (CoM SSA) ao grande público e esclarecer os principais aspetos desta iniciativa. Baseia-se em diversas questões relevantes, frequentemente colocadas pelas cidades e outras partes interessadas da África Subsariana, sendo atualizadas sempre que o Balcão de Apoio do CoM SSA (CoMO SSA, Help Desk Office ou HDO) recebe a mesma questão no mínimo duas vezes.

 

1. O que é o Pacto de Autarcas na África Subsariana (CoM SSA)?

a. O que é a iniciativa?

O Pacto de Autarcas para o Clima e Energia na África Subsariana (CoM SSA) é uma iniciativa financiada pela União Europeia (UE) que visa apoiar as cidades subsarianas no combate às alterações climáticas e no esforço para garantirem o acesso das suas populações a energia limpa. É uma iniciativa com uma abordagem “da base para o topo” (bottom-up) que implica o compromisso voluntário dos municípios em alcançar metas ambiciosas, mas realistas, definidas pelos próprios e alinhadas com a metodologia do Pacto.

Objetivos da iniciativa

O objetivo principal do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia na África Subsariana (CoM SSA) é aumentar a capacidade das cidades para facilitarem o acesso a serviços de energia seguros, sustentáveis e suficientes às populações urbanas e periurbanas (especialmente as mais pobres), dando especial atenção à eficiência energética e às energias renováveis enquanto motores do desenvolvimento sustentável, resiliência climática e baixas emissões ao nível local.

c. Pilares da iniciativa

A iniciativa CoM SSA tem por base três (3) pilares que irão suportar todas as ações realizadas pelas Autoridades Locais (AL) da África Subsariana no combate às alterações climáticas. Estes pilares são:

 

  • Acesso à energia: disponibilidade física de serviços de energia fiáveis, sustentáveis le impos para satisfazer as necessidades humanas básicas a custos aceitáveis.
  • Mitigação: ações empreendidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a sua concentração na atmosfera.
  • Adaptação: ações implementadas para antecipar os efeitos adversos das alterações climáticas, prevenir e minimizar os danos que possam causar ou tirar vantagem das oportunidades que possam surgir.

d. a. Projetos-piloto

Esta iniciativa está aberta a todas as cidades da África Subsariana. Através de um convite à apresentação de propostas, foram selecionados e financiados alguns projetos-piloto apresentados por cidades ou grupos de cidades para a realização de atividades de capacitação e ações de demonstração no âmbito dos três pilares da iniciativa. Estes projetos-piloto estão a ser implementados pela Comunidade das Comunas de Zou (Benim), Lubumbashi (República Democrática do Congo), Dakar e Pikine (Senegal), Comunidade Urbana de Nouakchott (Mauritânia), Tsévié (Togo), Bouaké (Costa do Marfim), Kampala (Uganda), Bangui (República Centro-Africana) Yaoundé 3 e Yaoundé 4 (Camarões).

e. a. O Secretariado do Pacto de Autarcas (CoMO )

O Secretariado do Pacto de Autarcas (CoMO) é uma parceria entre organizações que trabalham em conjunto para implementar componentes da iniciativa CoM SSA.

A iniciativa tem um Grupo de Coordenação na Europa (Bruxelas) gerido pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CEMR), com o contributo das seguintes associações de autoridades locais: Climate Alliance (CA), Energy Cities (ENC), United Cities and Local Governments of Africa (UCLGA), Local Governments for Sustainability Africa (ICLEI Africa), Local Governments for Sustainability World Secretariat (ICLEI WS) e Association Internationale des Maires Francophones (AIMF), de duas agências nacionais de energia: Agence Française de l’Environnement et la Maîtrise de l’Energie (ADEME) e Agência para a Energia (ADENE, Portugal) e de duas organizações não governamentais (ONG): Environnement et Développement du Tiers Monde (ENDA) e Sustainable Energy for Africa NGO (SEA).

Adicionalmente, a coordenação da iniciativa é feita em colaboração com o Joint Research Centre (JRC) da Comissão Europeia, que é responsável pelo desenvolvimento do Guia do SEACAP e a avaliação dos planos de ação que serão submetidos pelos signatários do Pacto.

2. Como as cidades de África podem beneficiar desta iniciativa?

  1. Principais benefícios para as cidades
  • Acesso a boas práticas e atividades de partilha de conhecimento enquanto adquirem capacidades de planeamento;
  • Acesso a informação e assistência técnica geral através do Balcão de Apoio (HDO), com sede em Acra, Gana;
  • Participação em redes e colaboração com outras cidades (aprendizagem interpares) da África Subsariana ou for a desta, desenvolvendo mecanismos de cooperação descentralizada;
  • Maior visibilidade internacional das ações dos governos locais em matéria de energia e clima;
  • Construir cidades resilientes e sustentáveis capazes de contribuir para os ODS, (I)NDC e outros.
  1. Principais benefícios para o cidadão.
  • Melhorar a mobilidade e as condições de via;
  • Melhorar o acesso a acesso a fontes de energia sustentáveis, seguras, modernas e fiáveis;
  • Desenvolver atividades geradoras de receita a partir de ações concretas;
  • Reduzir a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas;
  • Permitir aos cidadãos a possibilidade de adotar comportamentos responsáveis e amigos do ambiente;
  • Contribuir ao nível local para os esforços internacionais no combate às alterações climáticas

3. Processo de adesão à iniciativa CoM SSA

a. Quem pode aderir à iniciativa?

O CoM SSA está aberto a qualquer cidade da África Subsariana, independentemente da sua dimensão. A adesão não implica o pagamento de qualquer valor.

b. Como aderir?

Para aderirem à iniciativa, as autoridades locais devem seguir o seguinte processo:

  • Apresentar a iniciativa CoM SSA e o Documento de Compromisso Político (Political Commitment Document – PCD) à Câmara Municipal (ou órgão executivo equivalente) para discussão e adoção de resolução de adesão formal à iniciativa;
  • Uma vez formalmente adotada a resolução oficial, a Câmara deve mandatar o Presidente (ou um outro representante) para assinatura do PCD e preenchimento do formulário de registo ao CoM SSA.
  • Após assinatura, enviar o PCD e o formulário de registo para o Balcão Central de Apoio da iniciativa, por correio ou e-mail:
    • Endereço postal: Covenant of Mayors in Sub-Saharan Africa Helpdesk, 1st Floor NALAG HOUSE, Okponglo – South Legon, Behind Gulf House, P.M.B. CT 510 Cantonment, Accra – Ghana
    • Endereço eletrónico: helpdesk@comssa.org

 

A cidade receberá uma confirmação oficial da sua adesão, bem como informação sobre as etapas seguintes e prazos (processos de preparação, submissão e monitorização do SEACAP), sendo convidada a completar o formulário com dados sobre a(s) pessoa(s) de contato e o ponto de situação das políticas de ação em matéria de energia e clima

c. Quando aderir?

As cidades podem aderir à iniciativa CoM SSA em qualquer momento, não existindo um prazo limite. No entanto, a data da decisão do executivo municipal é a data oficial a partir da qual a cidade é considerada signatária do CoM SSA. Esta será a data inscrita na lista de signatários.

4. Apoio à comunidade CoM SSA

O Secretariado do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia na África Subsariana (CoM SSA), através do seu Balcão Central de Apoio (HDO) sediado em Acra, é a principal interface com toda a comunidade CoM SSA. O Balcão de Apoio apoia todas as cidades e outras partes interessadas – antes, durante e depois da adesão da cidade ao Pacto – fornecendo informação sobre a iniciativa, o processo de adesão, a metodologia e os requisitos necessários. O Balcão está permanentemente disponível e pode ser contatado pelo e-mail helpdesk@comssa.org para qualquer questão.

 

Em relação às cidades signatárias, o apoio é prestado pelo Balcão de Apoio (HDO) e todos os parceiros do Pacto de Autarcas na África Subsariana (CoM SSA). O seu apoio compreende a realização de ações de capacitação, a disponibilização de guias práticos e conhecimento, o fornecimento de ferramentas técnicas para o desenvolvimento do SEACAP e a prossecução dos compromissos, a identificação de oportunidades de financiamento dos planos de ação e de partilha de conhecimentos, a facilitação de contatos e estabelecimento de parcerias e a promoção da aprendizagem interpares.

5. Que compromissos os signatários devem cumprir?

Ao aderirem à iniciativa CoM SSA, as autoridades locais decidem comprometer-se voluntariamente a traduzir o compromisso político em medidas práticas no seu território e, numa visão de longo prazo, aceitam dar acesso a serviços energéticos sustentáveis e a preços acessíveis, aumentar a resiliência climática e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Tal será conseguido através da preparação e implementação de um Plano de Ação para o Acesso a Energia Sustentável e o Clima (SEACAP). O SEACAP deve ser aprovado pela câmara municipal (ou órgão equivalente).

Os pormenores dos requisitos da iniciativa estão em fase de consulta com as cidades subsarianas e serão transmitidos a todas as partes interessadas com a maior brevidade.

6. Plano de Ação para o Acesso a Energia Sustentável e o Clima (SEACAP)

a. O que é um SEACAP?

O Plano de Ação para o Acesso a Energia Sustentável e o Clima é um documento chave que mostra como um signatário do CoM SSA atingirá a sua visão e metas. É simultaneamente um documento estratégico e operacional que define como a cidade signatária pretende atuar para o desenvolvimento sustentável do seu território e combater as alterações climáticas. O plano de ação inclui uma avaliação da situação atual, em particular o Estado do Acesso a Energia, o Inventário ou Cenário de Referência das Emissões (IRE) e a Avaliação da Vulnerabilidade e Risco (AVR), identificando de forma clara os objetivos e metas, assim como as medidas planeadas e os respetivos prazos, responsabilidades atribuídas e impactos estimados.

b. O Estado do Acesso a Energia

O Estado do Acesso a Energia é uma avaliação que mostra a atual taxa de acesso à energia no território, as áreas eletrificadas e não-eletrificadas, os tipos de fontes de energia e as principais utilizações da energia. O estado do acesso será usado para planear ações que permitam fornecer energia segura, sustentável e a preços acessíveis ao cidadão.

c. Inventário de Referência das Emissões (IRE)

O Inventário ou Cenário de Referência das Emissões (IRE) quantifica o nível de emissões de CO2 (ou CO2 equivalente) emitidas devido ao consumo de energia no território do signatário do CoM SSA no ano de referência. Permite identificar as principais fontes emissoras de CO2 e os respetivos potenciais de redução. O IRE mostra o ponto de partida da autoridade local (Cenário de Referência) e os sucessivos inventários de monitorização das emissões mostram o progresso face aos objetivos estabelecidos.

O ano-base é o ano de referência em relação ao qual serão comparadas as metas definidas pelo signatário. Cada signatário é livre de escolher o ano-base para o cenário de referência; no entanto, é importante que escolha um ano para o qual disponha dos dados mais completos e fiáveis.

d. Avaliação da Vulnerabilidade e Risco (AVR)

É uma análise que determina a natureza e extensão do risco, analisando os riscos potenciais e avaliando a vulnerabilidade que pode colocar uma ameaça potencial ou dano a populações, propriedades, meios de subsistência e o ambiente dos quais dependam. Permite a identificação de áreas críticas de preocupação, fornecendo assim informação aos decisores. A avaliação deve ter em conta os riscos associados a cheias, temperaturas extremas, secas e outros eventos climáticos extremos.

e. Como preparar e submeter um SEACAP

O desenvolvimento de um SEACAP será feito de acordo com o Manual que está a ser preparado pelo JRC. Este Manual descreve a metodologia a ser seguida, os setores que devem ser cobertos e os prazos de preparação e submissão. O Manual está a ser desenvolvido segundo uma abordagem ascendente (bottom-up), ou seja, através de consulta das cidades signatárias e análise dos resultados das visitas exploratórias às cidades-piloto CoM SSA.

 

O procedimento de submissão do SEACAP será definido em breve no Manual. Uma vez finalizada a elaboração do respetivo SEACAP, as autoridades locais devem submetê-lo através do Balcão de Apoio (HDO). O SEACAP será analisado pelo JRC para verificação da elegibilidade e dos dados fornecidos. O JRC produzirá um relatório de avaliação para a cidade e, se tudo estiver correto, o SEACAP será publicado no sítio da Internet do CoM SSA.

f. Relatório de monitorização do SEACAP

A monitorização é importante para as cidades acompanharem a implementação das ações planeadas, para mostrar os principais resultados ou sucessos e para melhorar o seu plano de ação (no caso de serem necessárias medidas corretivas). Durante um período que será definido no Manual, após consulta, as cidades signatárias devem submeter os seus relatórios de acompanhamento. Este relatório resume os principais elementos do plano de ação e os resultados da respetiva implementação durante a fase de monitorização.

g. Financiamento do SEACAP

O CoMO SSA investigará as oportunidades de financiamento, identificando potenciais doadores (privados, organizações regionais ou fontes internacionais de financiamento de projetos) ou convites para a apresentação de propostas nas áreas da energia e da ação climática. A informação recolhida será transmitida a todos os signatários.